Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas.

Casa de Prostituição.

O crime do art. 229 do Código Penal

Ato obsceno. Artigo 233, do Código Penal. Sentença condenatória reformada.

Impõe-se a absolvição. Deram provimento à apelação.

Natureza jurídica da reclamação constitucional

Diego de Lima Cardoso, bacharelando em DIREITO pela Universidade Tiradentes.

Menor Infrator: Cortem-lhe a cabeça

Apontamentos da PEC 171/93: A redução da maioridade penal

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia no processo de impeachment não se restringe à admissão burocrática, cabendo avaliar sua rejeição imediata no caso de denúncia inepta ou sem justa causa

Crime Ambiental. Desmatamento. Condenação.

Sentença Penal. Fonte: Colaboração do Dr. Fernando Fraguas Esteves.

Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.

Fraude criada para burlar a fiscalização tributária. Trancamento da ação penal. Questão

Breves linhas sobre a Lei n. 11.672, de 08 maio de 2008

em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado

A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário

em Direito Processual Civil e em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Itu; Advogado

Habeas corpus. Colocação da paciente em liberdade após a impetração do writ.

Hermenêutica do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Elementos gerais do Direito Civil Características, Conceitos, História e Institutos

O Direito brasileiro hoje, complexo e cheio de paradigmas

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente do XXVI Exame da Ordem Unificado - 2018

Questões de Direito Ambiental, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tutela antecipada. Fungibilidade processual. Medida cautelar. Exclusão do nome do devedor dos cadastros da SERASA. Débito em discussão judicial. Procedência.

., visando reformar a decisão proferida pelo MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Rondonópolis que, na

Súmula Vinculante 35 e Transação Penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da Pena de Multa

A Lei 9.099/95 inaugura no Brasil um novo sistema de Justiça que revoluciona o tradicional modelo impositivo para erigir um sistema de consenso

Direito penal. Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Artigo 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo.

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena